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Projeto de Lei de Vendas Online
05/08/2014 às 14:36

A partir de hoje será aplicada integralmente a Lei de Vendas Online, que foi ratificada em todos os seus artigos. Hoje é uma grande conquista do mundo das transações online.

A maioria da Corte declarou todos os artigos do projeto de Lei de Vendas Online constitucionais: o artigo referente ao prazo de transferência de módulos de pagamento online quando uma empresa supera o limite; o artigo referente ao limite de módulos de pagamento online; o artigo sobre a concentração de módulos de pagamento online.

 

Para todos os juízes, a lei é constitucional, mas existem diferencias quanto à aplicação da norma: a partir da venda de módulos de pagamento online, as empresas afetadas receberão uma indenização econômica e, segundo indicaram fontes judiciais, isso requererá um longo caminho de discussões nos Tribunais.



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